MEDIDA PROVISÓRIA QUE ALTEROU A LGPD PARA ATRIBUIR “STATUS” DE AGÊNCIA REGULADORA À ANPD RECENTEMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 14.460/22
A Lei Geral de Proteção de Dados “LGPD”, editada diante da evolução tecnológica e da necessidade de se conceder tutela protetiva do Estado, aos dados pessoais das pessoas naturais, visando guarnecer o direito fundamental à privacidade, trouxe em seu arcabouço […]